Identificação de Passageiro do Transporte Aéreo
(transcrição da IAC 107-1002 do Departamento de Aviação Civil) Esta IAC estabelece diretrizes para a apresentação e aceitação dos documentos legais de identidade de passageiro brasileiro e estrangeiro, visando a garantir a cidadania e integridade do usuário e cumprir a regulamentação do controle de migração, no modal aeroviário 2 - IDENTIFICAÇÃO DE PASSAGEIRO 2.1 - OBRIGATORIEDADE 2.1.1 - Ao proceder o despacho do passageiro, a empresa aérea deverá solicitar o seu documento legal de identidade, compatibilizando a fotografia com o portador, bem como verificando a validade e registrando o tipo, número e órgão expedidor, conciliando-o com seu bilhete de passagem e bagagem. 2.1.2 - A empresa aérea e/ou a agência de viagem deverão dar conhecimento aos passageiros das exigências constantes nesta IAC, no ato da aquisição da passagem aérea. 2.1.3 - O passageiro deverá apresentar, no seu despacho para o vôo, qualquer um dos documentos legais de identidade listados nesta IAC, desde que sejam originais e estejam dentro do prazo de validade. 2.1.4 - Para os vôos internacionais, o passageiro deverá apresentar o Passaporte ou outro documento legal de viagem previsto pelo controle do Serviço de Migração, do Departamento de Polícia Federal (DPF). 2.1.4.1 - O Passageiro, cidadão de um dos países participantes do Mercosul, deverá apresentar Passaporte ou outro documento legal de identidade expedido pelo respectivo País, em viagem na Região do Mercosul, conforme estabelecido e sob controle do Serviço de Migração, do DPF 2.2 - RESPONSABILIDADE 2.2.1 - Ainda que os bilhetes de passagem possam ser vendidos de forma remota pelo telefone, internet ou agência de viagem, as empresas aéreas serão responsáveis pela identificação dos passageiros, mediante a apresentação de um dos documentos legais de identidade previstos nesta IAC. 2.2.2 - Nos aeroportos públicos brasileiros ou privados abertos ao tráfego público, onde operam os vôos de empresas regulares de transporte aéreo, regidos por horários de transporte (HOTRAN), o responsável pela administração do aeroporto deverá estabelecer a compatibilização do cartão de embarque com o documento legal de identidade, no posto de controle de acesso à sala de embarque. 2.2.2.1 - A administração aeroportuária deverá prover pessoal treinado em quantidade suficiente, para atender o fluxo de passageiro com regularidade, segurança e eficiência, nos canais de controle de acesso à sala de embarque. 2.3 - PASSAGEIRO SEM DOCUMENTO LEGAL DE IDENTIDADE 2.3.1 - Em caso de roubo ou furto de documento legal de identidade, o passageiro deverá apresentar, no momento do seu despacho para o vôo, o boletim de ocorrência policial do fato. 2.3.1.1 - O despacho de passageiro nessas condições, deverá ser gerenciado e acompanhado pela empresa aérea, em coordenação com os postos de controle de acesso às salas de embarque. 2.3.1.2 - O passageiro não cumprindo o disposto no 2.3.1, a empresa aérea deverá negar a emissão do cartão de embarque.2.3.2 - O trato referente ao documento legal de identidade de passageiro para vôos internacionais, quando roubado, furtado ou extraviado, seguirá os preceitos regulamentares do Serviço de Migração do DPF. 3 - DOCUMENTO LEGAL DE IDENTIDADE São documentos legais de identidade aqueles previstos em legislação federal, apenas aceitos no original e dentro da validade. 3.1 - DE PASSAGEIRO DE NACIONALIDADE BRASILEIRA a) Passaporte Nacional; b) Carteira de Identidade (RG), expedida pela Secretaria de Segurança Pública dos Estados ou Distrito Federal. c) Cartões de Identidade expedidos pelos ministérios e órgãos subordinados ao Presidente da República, incluindo os Comandos da Marinha, do Exército, da Aeronáutica, do Ministério da Defesa; d) Carteira Nacional de Habilitação (modelo com fotografia); e) Carteiras Profissionais emitidas pelos Conselhos (modelos com fotografia); e f) Carteira de Trabalho. 3.2 - DE PASSAGEIRO DE OUTRAS NACIONALIDADES a) Passaporte Estrangeiro; b) Registro Nacional de Estrangeiros - RNE; c) Identidades Diplomáticas e Consulares. 4 - PROCEDIMENTOS PARA CRIANÇA E ADOLESCENTE 4.1 - As empresas aéreas deverão, por ocasião de viagem de criança desacompanhada (pessoa até 12 anos incompletos) e adolescente desacompanhado (pessoa de 12 a 18 anos de idade), exigir o documento legal estabelecido pela autoridade judicial da infância e adolescência ou seu preposto, cumprindo os artigos 83, 84 e 85 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. 4.1.1 - No caso de criança, em viagem no território nacional, o documento é a Autorização Judicial, e, para as viagens internacionais, é o Passaporte. 4.1.2 - No caso de Adolescente, em viagem no território nacional, o documento é a Certidão de Nascimento (original ou cópia autenticada) ou qualquer documento (original) dos listados no item 3.1. desta IAC, e, para as viagens internacionais, é o Passaporte. 4.1.3 - No caso de outros procedimentos, que não sejam para a identificação da criança e do adolescente, as empresas aéreas deverão seguir as instruções complementares expedidas pelo respectivo Juizado da Infância e Adolescência da Comarca ou localidade, onde se realiza o embarque. 5 - IDENTIFICAÇÃO POR MEDIDAS ADICIONAIS DE SEGURANÇA 5.1 - Quando determinado pelo Departamento de Aviação Civil, em função do grau da ameaça avaliada e do alerta estabelecido, para um determinado aeroporto ou conjunto de aeroportos, deverão ser observados os seguintes procedimentos, além dos normalmente determinados no item 2.1.1 desta IAC: a) a empresa aérea e a administração aeroportuária deverão informar ao passageiro que, por medida de segurança, seu documento legal de identidade deverá ser mantido disponível, para apresentá-lo sempre que solicitado; b) a empresa aérea deverá efetuar uma outra identificação do passageiro, no momento do embarque na aeronave. 5.2 - As empresas aéreas e as agências de viagem poderão, por medida de segurança e no momento da aquisição ou reserva de passagem aérea, registrar o tipo, número, órgão expedidor e validade do documento legal de identidade do passageiro, independente do grau de ameaça. 6 - DISPOSIÇÕES FINAIS 6.1 - Os casos não previstos nesta Instrução serão submetidos à apreciação do Diretor-Geral de Aviação Civil.
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